O atraso no pagamento de salários é uma infração trabalhista. O empregador deve pagar os salários até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. Em caso de atraso, o trabalhador pode buscar o sindicato ou registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho.

O aviso prévio é um período que deve ser cumprido ou indenizado quando há rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Ele pode ser trabalhado ou indenizado. O trabalhador tem direito a um acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 12.506/2011.

Não. Durante o período de estabilidade, como a gestante (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, do ADCT), ou o cipeiro (membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a demissão sem justa causa é proibida. Caso isso ocorra, o empregado pode recorrer judicialmente para reintegração ou indenização.

A jornada de trabalho é o período diário em que o empregado presta serviços ao empregador. Pela CLT, o limite normal é de 8 horas por dia e 44 horas semanais, salvo acordos ou convenções coletivas que estabeleçam regras diferentes. O trabalho que ultrapassar esse limite deve ser remunerado como hora extra, com um adicional mínimo de 50%.

O trabalhador acidentado tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do INSS, ao recebimento do auxílio-doença acidentário e à cobertura do tratamento médico. Além disso, caso o acidente ocorra por negligência do empregador, o trabalhador pode buscar indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho.